Divulgada Nova Data da Série Específica para NFCe em Contingência Offline
Conforme emitido em publicação do CONFAZ, AJUSTE SINIEF 13/18, de 28 de Setembro de 2018, trouxe a informação sobre a Série Específica para NFCe em Contingência Offline, até então com data estipulada para entrar em vigor no dia 1º de Abril de 2019.
A Série Especifica utilizada para as emissões em Contingência passarão a ser 890 a 989, e ficará a critério de cada UF se irá ou não exigir as informações do consumidor na NFCe.
O objetivo dessa alteração é para maior controle da Sefaz para emissões em Contingência, para que não tenha quebra de sequência e também pode ser considerada como documentos não emitidos ou não transmitidos, sendo assim uma irregularidade fiscal.
Logo depois disso foi emitido pelo CONFAZ o AJUSTE SINIEF 06/19, de 05 de Abril de 2019, alterando a data da obrigatoriedade da Série Específica para o dia 1º de Março de 2020.
E com relação a Identificação do Consumidor para emissões em Contingência, ficou ainda a critério de cada UF, mas passou a ter efeito desde desde o dia 1º de Novembro de 2018, para isso é necessário que a Sefaz autorizadora exija essa obrigatoriedade.
É importante lembrar que, por não ter ainda uma Nota Técnica divulgada sobre essa questão, não terão rejeições ao emitir seu documento sem a Série Especifica e sem a informação do consumidor. Mas é considerado como irregularidade fiscal caso a fiscalização vá até seu estabelecimento.
Veja agora a tabela dos estados em que essa obrigatoriedade já entrou em vigor e que as emissões em Contingência já devem ser conforme os Ajustes.
Estado | Série Específica para Emissões em Contingência | Identificação do Consumidor em Emissões em Contingência | Decreto |
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Amazonas | Sim | Não regulamentou | Decreto Nº 39924 DE 11/12/2018 |
Ceará | Sim | Sim, porém não admite NFCe Offline | Decreto Nº 32886 DE 21/11/2018 |
Mato Grosso do Sul | Sim | Não há previsão de identificação | Decreto Nº 15113 DE 05/12/2018 |
Minas Gerais | Sim | Não há previsão de identificação | Decreto Nº 47562 DE 14/12/2018 |
Paraíba | Sim | Sim (desde nov/2018) | Decreto nº 38739 de 17/10/2018 |
Paraná | Sim | Não há previsão de identificação | Decreto Nº 12009 DE 17/12/2018 |
Rio Grande do Norte | Sim | Não há previsão de identificação | Decreto Nº 28606 DE 17/12/2018 |
Sergipe | Sim | Sim (desde nov/2018) | Decreto Nº 40226 DE 28/12/2018 |
Fonte: AFRAC