A Receita Estadual do Paraná informa que a Norma de Procedimento Fiscal NPF 053/2018, estabeleceu a obrigatoriedade de inclusão de código específico de benefício fiscal na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e).
Aplica-se para os benefícios fiscais de imunidade ou não incidência, isenção, redução na base de cálculo, crédito presumido e diferimento ou suspensão, previstos no RICMS/PR.
Desde 1º de fevereiro de 2019, o código específico de benefício fiscal deve constar, em relação a cada item, no campo cBenef desses documentos.
A obrigatoriedade não se aplica aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.
Os códigos referentes aos benefícios fiscais estão definidos na tabela identificada como 5.2.TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS, instituídos pela NPF 052/2018, que revogou a NPF 112/2008, e estão disponíveis na página pública do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná – SPED/PR, no endereço eletrônico http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo .php?conteudo=3, no menu Tabela de Ajustes Lançamento e Apuração.
Salienta-se que a omissão no preenchimento do código nos documentos fiscais sujeita o contribuinte às sanções previstas na Legislação.
Para mais informações, consulte a NPF NPF 053/2018.
Fonte: SPED PR